Deputado Iolando propõe lei para garantir protagonismo de pessoas com deficiência em campanhas do GDF

O deputado distrital Iolando apresentou na Câmara Legislativa do Distrito Federal um Projeto de Lei que determina a participação de pessoas com deficiência como protagonistas em campanhas publicitárias audiovisuais institucionais realizadas pela Administração Pública do DF. A proposta busca transformar a inclusão em prática concreta, com regra anual mínima, mecanismos de transparência e rastreabilidade de cumprimento.

Na prática, o projeto estabelece que cada órgão ou entidade do Governo do Distrito Federal deverá assegurar, ao menos uma vez por ano, a participação de pelo menos uma pessoa com deficiência em papel de protagonismo em campanhas audiovisuais de utilidade pública — veiculadas na TV, internet, redes sociais e demais mídias. O texto também prevê critérios para evitar participação meramente simbólica e reforça o respeito à dignidade, com vedação a qualquer abordagem degradante ou capacitista.

“Essa lei trata de algo simples e poderoso: representação real. Pessoas com deficiência precisam estar no centro da comunicação pública, não como figurantes, não como exceção. O Estado tem o dever de enxergar, incluir e dar voz”, afirmou o deputado Iolando.

Transparência e rastreabilidade

A proposta inovou ao incluir ferramentas de governança para assegurar que a norma seja cumprida na prática. O texto determina que os órgãos públicos publiquem um Relatório Anual de Inclusão, com a lista de campanhas veiculadas e a indicação daquela que cumpriu a exigência de protagonismo. Além disso, cria um identificador de conformidade nas despesas ligadas às campanhas, permitindo rastreio e verificação por órgãos de controle interno e externo.

Outro ponto relevante é a previsão de uma cláusula-padrão obrigatória a ser inserida nos contratos de publicidade e produção audiovisual, facilitando a aplicação da lei e reduzindo a chance de descumprimento por falhas operacionais.

Inclusão com dignidade

O projeto reforça que a participação deve ocorrer com tratamento digno, respeito e compatibilidade com a finalidade institucional da campanha. Também estabelece que o protagonismo não pode ser apenas decorativo e que qualquer tentativa de exposição vexatória ou estigmatizante fica vedada.

“A comunicação pública educa, forma cultura e define o que a sociedade considera normal. Quando pessoas com deficiência não aparecem, o Estado ajuda a manter a invisibilidade. Quando aparecem como protagonistas, a mensagem muda: elas pertencem, participam e lideram”, completou o parlamentar.

Próximos passos

O Projeto de Lei segue agora para análise nas comissões temáticas da CLDF. Caso aprovado, se tornará mais um instrumento para consolidar políticas de inclusão e respeito, fortalecendo o compromisso do Distrito Federal com a cidadania plena das pessoas com deficiência.