DEPUTADO IOLANDO - Distrito Federal poderá ter metas legais obrigatórias para inclusão da Pessoa com Deficiência
Projeto de Lei cria sistema permanente de monitoramento, estabelece metas anuais e impõe prestação de contas ao Executivo Um novo Projeto de Lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Deputado Iolando propõe uma mudança estrutural na forma como o governo monitora e executa políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. A proposta institui o Sistema Distrital Permanente de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Observatório Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ODPcD). Diferentemente de iniciativas meramente consultivas, o projeto estabelece metas legais progressivas obrigatórias, indicadores mensuráveis e mecanismos de responsabilização institucional. Metas passam a ser obrigatórias por lei. Entre as metas previstas no texto estão: Crescimento anual mínimo de 5% na adaptação de prédios públicos até alcançar 100% de acessibilidade; Redução anual de 3% na evasão escolar de estudantes com deficiência; Redução anual de 10...