Deputado Iolando apresenta Projeto de Lei para garantir o direito do consumidor em casos de pagamento duplicado de contas de energia elétrica
É com grande satisfação que comunico a vocês que protocolei um Projeto de Lei de extrema importância para os consumidores de energia elétrica. Este projeto visa assegurar um direito fundamental aos cidadãos que, por algum motivo, efetuem o pagamento duplicado de suas faturas de energia elétrica.
Como representante do povo, é meu dever e compromisso lutar por legislações que protejam os interesses e direitos da nossa população. Nesse contexto, apresento este projeto com o intuito de estabelecer procedimentos claros e eficazes que garantam o reembolso dos valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica, seja em espécie ou por depósito bancário.
O QUE O PROJETO PROPÕE?
Em linhas gerais, o projeto de lei estabelece que, caso um consumidor efetue o pagamento duplicado de sua fatura de energia elétrica, ele terá o direito de solicitar o reembolso do valor excedente. O reembolso poderá ser requerido de forma presencial, por telefone ou pela internet, através dos canais disponibilizados pela concessionária de energia elétrica, com registro de data e horário da solicitação.
Além disso, o projeto determina que as concessionárias de energia elétrica têm a obrigação de efetuar o reembolso no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da data da solicitação. Caso o consumidor não faça a solicitação, a concessionária deverá realizar a compensação do valor excedente nas próximas faturas.
POR QUE ESSE PROJETO É IMPORTANTE PARA O CONSUMIDOR?
A duplicidade no pagamento de faturas de energia elétrica é um problema que pode afetar qualquer um de nós, seja por falhas no sistema de pagamento online, equívocos humanos, ou mesmo devido a situações imprevisíveis. No entanto, sem uma regulamentação específica que estabeleça regras claras para a devolução desses valores, os consumidores podem enfrentar dificuldades em obter o reembolso.
Nesse sentido, este projeto de lei tem como objetivo garantir um processo transparente e eficaz para que os consumidores que se encontrem nessa situação possam ter seus direitos respeitados e seu dinheiro de volta de maneira adequada. Além disso, a imposição de sanções às concessionárias que não cumprirem as regras estabelecidas na legislação busca garantir o cumprimento efetivo das disposições deste projeto, assegurando a proteção dos direitos dos consumidores de energia elétrica.
Este projeto de lei é mais um passo em nossa busca incessante por um DF mais justo e igualitário para todos. A proteção dos direitos dos consumidores é uma responsabilidade que não podemos deixar de cumprir. Com esta iniciativa, buscamos proporcionar maior segurança e proteção aos consumidores de energia elétrica.
Conto com o apoio de todos para que este projeto seja aprovado e se torne lei, garantindo assim que nenhum cidadão seja prejudicado por um pagamento duplicado de fatura de energia elétrica. Unidos, construímos um futuro mais justo e equitativo para todos os cidadãos do nosso DF.
Para conhecer o escopo da proposta clique no link abaixo:
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