Informativo Deputado Iolando: nova lei de transparência nos procedimentos de saúde

Comunico que foi aprovada na Câmara Legislativa a Lei Nº 7.440, de 28 de Fevereiro de 2024, um importante avanço na área da saúde pública e na transparência dos procedimentos médicos no Distrito Federal. Esta lei é um marco na luta contínua por um sistema de saúde mais justo e transparente para todos.

Principais Pontos da Lei Nº 7.440:

Obrigatoriedade de Extratos: Hospitais, clínicas, consultórios e farmácias agora são obrigados a fornecer aos pacientes um extrato detalhado de todos os procedimentos realizados e materiais utilizados durante o atendimento, seja este custeado por planos de saúde ou de maneira particular.

Transparência e Clareza: Cada extrato deve conter uma discriminação clara dos custos por item, garantindo que os pacientes compreendam plenamente os serviços que receberam e seus respectivos custos.

Meios de Entrega Flexíveis: O extrato pode ser enviado por meios digitais ou entregue fisicamente, adaptando-se às necessidades e preferências dos pacientes.

Importância da Lei para a Saúde Pública:

Promoção da Transparência: Esta lei assegura um maior grau de transparência nos atendimentos de saúde, permitindo que os pacientes tenham acesso a informações claras e detalhadas sobre os procedimentos aos quais foram submetidos e seus custos.

Fortalecimento dos Direitos dos Pacientes: Ao garantir que os pacientes recebam um extrato detalhado dos serviços prestados, reforçamos os direitos dos consumidores e pacientes, promovendo uma maior confiança no sistema de saúde.

Incentivo à Fiscalização e Cumprimento: As sanções estabelecidas para o descumprimento desta lei visam assegurar que todas as instituições de saúde cumpram com a obrigação de fornecer extratos detalhados, contribuindo para uma prática médica mais ética e responsável.

Esta nova legislação entra em vigor 60 dias após sua publicação, marcando um passo significativo em direção a uma maior transparência e integridade nos cuidados de saúde no Distrito Federal. Estamos comprometidos com a garantia dos direitos dos pacientes e que eles sejam sempre protegidos. Que nosso sistema de saúde se torne cada vez mais eficiente, transparente e acessível a todos.

Deputado Iolando