Iolando aprova lei que proíbe cobrança de Taxa de Religação de Serviços Essenciais no DF

Informativo aos moradores do Distrito Federal

É com grande satisfação que me dirijo a vocês hoje para compartilhar uma conquista significativa para todos nós, residentes do Distrito Federal. A promulgação da Lei Nº 7.428, de 28 de Fevereiro de 2024, e publicada no DODF do dia 6/3/2024, representa um marco na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente no que tange aos serviços essenciais de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico.

Essa lei, de minha autoria, proíbe a cobrança de taxas de religação desses serviços em casos de corte por falta de pagamento. Compreendemos as dificuldades enfrentadas por muitos de nossos cidadãos, especialmente em tempos desafiadores. Esta medida visa garantir que o acesso a serviços tão fundamentais não se torne um fardo ainda maior para aqueles que já enfrentam dificuldades financeiras.

Principais Benefícios da Lei Nº 7.428 para a População:

Proteção ao Consumidor: A nova legislação assegura que, após a regularização de débitos por falta de pagamento, os consumidores não serão onerados com taxas adicionais para a reconexão de serviços essenciais como energia elétrica e água.

Agilidade no Serviço: Com a implementação desta lei, as concessionárias serão obrigadas a restabelecer o fornecimento desses serviços no prazo máximo de 6 horas após a quitação dos débitos, garantindo assim que o impacto na vida dos consumidores seja o menor possível.

Fiscalização e Cumprimento: Os órgãos de defesa do consumidor estarão encarregados de fiscalizar o cumprimento desta lei, assegurando que as disposições sejam efetivamente aplicadas e que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

Destinação das Multas: Em caso de descumprimento, as multas aplicadas às empresas serão revertidas ao fundo de defesa do consumidor, reforçando ainda mais a proteção e o suporte aos direitos dos cidadãos.

Esta lei é um testemunho do nosso compromisso contínuo com o bem-estar e os direitos de todos os moradores do Distrito Federal. Trata-se de um passo importante na direção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde o acesso a serviços básicos não seja uma fonte adicional de preocupação para aqueles que já se encontram em situações vulneráveis.

Estou à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais e reafirmo meu compromisso em continuar trabalhando em prol da melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos do Distrito Federal.

Deputado Iolando