DEPUTADO IOLANDO

É com grande satisfação que anuncio a recente indicação que propus à Câmara Legislativa do Distrito Federal, sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a transformação do Posto Policial do Núcleo Urbano INCRA-8 em uma Base Integrada de Segurança Pública Comunitária. Essa iniciativa visa aprimorar a eficácia e a eficiência dos serviços de segurança pública na região de Brazlândia. A Base Integrada de Segurança Pública Comunitária reunirá em um só local a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF). Essa estrutura integrada permitirá uma atuação mais coordenada e colaborativa entre as forças de segurança, facilitando o atendimento às demandas da população e promovendo um ambiente mais seguro para todos os moradores. Entre os principais benefícios dessa transformação estão: Atendimento Ágil e Integrado: A B

No Brasil, os direitos básicos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são garantidos por várias leis e políticas públicas, destacando-se a Lei nº 12.764/2012, conhecida como a "Lei Berenice Piana", que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta lei e outras regulamentações visam assegurar a inclusão, proteção e atendimento especializado a essas pessoas. A seguir, estão alguns dos principais direitos garantidos: 1. Direito à Saúde Atendimento Médico Especializado: As pessoas com TEA têm direito a atendimento médico especializado, incluindo diagnóstico precoce, tratamento, medicamentos e terapias multidisciplinares. Planos de Saúde: Os planos de saúde são obrigados a cobrir o atendimento para pessoas com TEA, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2. Direito à Educação Educação Inclusiva: As escolas devem proporcionar educação inclusiva, garantindo o acesso de crianças e

É com grande satisfação que recebemos a notícia da decisão da Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), que determinou que a Amil e a Allcare não podem cancelar planos de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa é uma vitória não só para as famílias afetadas, mas para toda a sociedade, que reafirma o direito fundamental à saúde e à dignidade de todas as pessoas. A decisão judicial, além de impedir cancelamentos arbitrários, obriga as empresas a retomarem os contratos de beneficiários com autismo que já haviam sido rescindidos. Essa medida demonstra o compromisso do Judiciário em proteger os direitos dos cidadãos, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. O Movimento Orgulho Autista Brasil e o Instituto Pedro Araujo dos Santos, autores da ação civil coletiva que resultou na liminar, merecem nosso reconhecimento e agradecimento por sua incansável luta em defesa dos direitos das pessoas com TEA. A união de esforços entre a sociedade c

É com grande satisfação que compartilho com vocês o Projeto de Lei abaixo, de minha autoria, que propõe medidas eficazes para aprimorar a inclusão de pessoas com deficiência nos quadros dos órgãos públicos do Distrito Federal. Este projeto foi cuidadosamente elaborado para responder às necessidades reais de acessibilidade e bem-estar no ambiente de trabalho, especialmente para aqueles com mobilidade reduzida. A essência deste projeto de lei reside na garantia de que as pessoas com deficiência, aprovadas em concursos públicos, tenham prioridade na escolha do local de trabalho. Especificamente, o projeto estabelece que estas pessoas sejam alocadas em órgãos públicos mais próximos de suas residências, sempre que possível. Esta medida visa diminuir os desafios diários enfrentados no trajeto para o trabalho, reduzindo a fadiga e o estresse e, por consequência, aumentando a produtividade e o bem-estar no ambiente laboral. Além de facilitar a logística diária, este projeto promove uma maior i