Deputado Iolando protocola Projeto de lei para concessão automática de isenção tributária para Pessoas com Deficiência no DF

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O Deputado Iolando protocolou hoje, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei nº 28012/2024, que visa simplificar e automatizar o processo de concessão de isenção de tributos distritais para pessoas com deficiência no Distrito Federal. A iniciativa reforça o compromisso do parlamentar com a promoção da inclusão e da cidadania para este importante segmento da sociedade.

Sobre o Projeto de Lei

O projeto de lei dispõe sobre a concessão automática de isenção de tributos como IPVA, IPTU, ITBI e ICMS (na aquisição de veículos para uso de pessoas com deficiência ou autistas), desde que os requerentes possuam a Carteira Distrital de Identificação para Pessoa com Deficiência e apresentem laudo médico conforme as especificações da Lei nº 7.279/2023.

A proposta é inovadora ao prever um sistema eletrônico integrado, que cruza automaticamente as informações necessárias para a concessão das isenções, dispensando a necessidade de requerimentos adicionais. Além disso, a regulamentação da lei pelo Poder Executivo deverá ocorrer em até 90 dias, garantindo a celeridade na aplicação dos benefícios.

Importância para as Pessoas com Deficiência

Atualmente, as pessoas com deficiência enfrentam uma série de barreiras burocráticas para acessar seus direitos, especialmente em relação à isenção de tributos. Este projeto de lei, ao propor um sistema automatizado e integrado, busca eliminar essas barreiras, tornando o processo mais ágil e transparente. A medida é essencial para assegurar que os direitos previstos na legislação vigente sejam efetivamente cumpridos, promovendo a inclusão social e o bem-estar das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

O Deputado Iolando destacou que a proposta visa respeitar o princípio da igualdade, evitando discriminações injustas e garantindo que as pessoas com deficiência tenham acesso facilitado aos seus direitos. O parlamentar reforça que a automatização do processo de concessão de isenções tributárias é um avanço significativo na promoção da cidadania e no fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência.

“Este projeto de lei é uma resposta ao anseio de muitas famílias e indivíduos que dependem desses benefícios para uma melhor qualidade de vida. A desburocratização e a eficiência administrativa que propomos são passos importantes para uma sociedade mais justa e inclusiva”, afirmou o Deputado Iolando.

Próximos Passos

O projeto de lei segue agora para apreciação nas comissões pertinentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, posteriormente, para votação em plenário. O Deputado Iolando conta com o apoio dos demais parlamentares para aprovar esta importante iniciativa que beneficiará milhares de pessoas com deficiência no DF.

Para mais informações, acesse o site da Câmara Legislativa ou entre em contato com o Gabinete do Deputado Iolando.

Para acessar o Projeto de lei clique no link abaixo:

https://1drv.ms/f/s!ApzgcEQ_kEBmgcgP7VaBFNW8Qahpjw?e=Rb1O5c

PROPOSIÇÕES, GALERIA

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