Iolando apresenta projeto que garante passe livre para todas as Pessoas com Deficiência no DF

O Deputado Distrital Iolando protocolou, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, um projeto de lei inovador que busca regulamentar os artigos 79 e 80 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 6.637, de 2020). Com essa iniciativa, Iolando assegura a gratuidade no uso dos transportes coletivos para todas as pessoas com deficiência, eliminando barreiras que antes limitavam o acesso a esse direito fundamental.

De acordo com o projeto, a gratuidade será garantida às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, independentemente da renda, corrigindo assim uma distorção presente na Lei nº 566, de 1993, que restringia o benefício às pessoas com deficiência com renda de até três salários mínimos. "Estamos modernizando a legislação para torná-la mais justa e inclusiva", afirma Iolando.

Além disso, o projeto também estabelece critérios claros para o direito ao acompanhante, que será garantido quando houver recomendação médica, reforçando a importância de que o benefício atenda plenamente às necessidades dos beneficiários. Poderão ser indicados até três acompanhantes, com o direito de gratuidade sendo restrito a um por viagem, conforme prescrição médica e regulamentação específica.

Outro ponto importante da proposta é a segurança jurídica proporcionada pela exigência da Carteira da Pessoa com Deficiência, emitida de acordo com a Lei nº 6.809, de 2021. Para as pessoas com deficiência permanente, o passe livre será concedido sem prazo de validade, eliminando a necessidade de renovações periódicas. Já para os casos de doenças crônicas ou deficiências temporárias, haverá prazos de renovação conforme avaliação médica, o que garante uma análise contínua da condição de saúde dos beneficiários.

A proposta de Iolando representa um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal, promovendo maior igualdade de oportunidades e inclusão social. Com a aprovação deste projeto, o transporte público será mais acessível para todos, sem restrições socioeconômicas, reforçando o compromisso do deputado com a inclusão e os direitos humanos.

"Estamos trabalhando para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados de maneira plena e sem restrições", conclui Iolando.

Para conhecer o inteiro teor no Projeto de lei clique no link abaixo:

https://1drv.ms/f/s!ApzgcEQ_kEBmgcgP7VaBFNW8Qahpjw?e=MBvpvF