Fortalecendo a participação comunitária no Distrito Federal: um novo impulso para os Conselhos Representativos Comunitários


Hoje, dei um passo importante para ampliar a participação democrática em nosso Distrito Federal. Protocolei uma proposta à Câmara Legislativa do Distrito Federal, atendendo pleito da comunidade, na pessoa da Senhora Natanry Osório, sugerindo que o Governador envie um projeto de lei para regulamentar os Conselhos Representativos Comunitários conforme previsto no Artigo 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Os Conselhos Representativos Comunitários são instrumentos vitais da democracia participativa. Eles permitem que os cidadãos tenham voz direta nas decisões que afetam suas vidas diárias e os capacitam a monitorar a implementação de políticas públicas em suas regiões administrativas.

Esses conselhos, conforme previsto em nossa Lei Orgânica, desempenhariam duas funções cruciais:

Função consultiva: fornecer informações à comunidade sobre questões e políticas locais.
Função de supervisão: Monitorar a execução de políticas públicas em suas respectivas regiões.

Ao aproximar a tomada de decisões das pessoas, esses conselhos podem ajudar a garantir que as ações do nosso governo realmente reflitam as necessidades e os desejos de nossas comunidades.

Embora haja previsão legal de Conselhos Representativos da Comunidade na nossa Lei Orgânica há algum tempo, enfrentamos desafios para implementá-los efetivamente. Em 2021, a Lei nº 6.380 foi promulgada para regulamentar esses conselhos, mas depois foi considerada inconstitucional devido a uma questão de iniciativa - deveria ter se originado do Poder Executivo.

Esse revés destacou a necessidade de um esforço coordenado entre os poderes Legislativo e Executivo para dar vida a essa importante ferramenta democrática.

A proposta que enviei hoje visa abordar essa questão sugerindo que o Governador envie um projeto de lei à Câmara Legislativa. Este projeto de lei delinearia a criação, estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Comunitários.

Ao iniciar este processo, esperamos garantir a validade jurídica da criação dos conselhos; fornecer uma estrutura clara para sua operação em todas as regiões administrativas, bem como capacitar nossas comunidades para participar ativamente da governança local.

Como seu representante, acredito no poder do envolvimento da comunidade na formação de nossas políticas e na supervisão de sua implementação. O estabelecimento desses conselhos será um passo significativo em direção a um modelo de governança mais participativo e transparente para nosso Distrito Federal.

Convido todos os cidadãos a apoiar esta iniciativa. Seu engajamento pode ajudar a transformar esta proposta em realidade, nos aproximando de um governo mais democrático e responsivo.

Fique ligado para atualizações sobre essa importante iniciativa. Juntos, podemos construir um Distrito Federal mais forte e participativo para todos.

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