Projeto de Lei que regulamenta o direito ao transporte para pessoas com deficiência é protocolado na CLDF

É com grande satisfação que informo que, nesta data, protocolei um novo Projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com o objetivo de garantir um direito fundamental das pessoas com deficiência: o acesso ao transporte especializado gratuito para viabilizar a atenção integral à saúde.

O projeto de lei regulamenta o inciso II do artigo 12 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que assegura o transporte especializado e gratuito para pessoas com deficiência no Distrito Federal, sempre que necessário para garantir o atendimento integral à sua saúde. Esta iniciativa nasce da urgência de garantir que esse direito, previsto em lei, se torne uma realidade na vida de quem mais precisa, e não apenas uma promessa legislativa.

O que o Projeto de Lei Propõe?

O Projeto de Lei protocolado hoje detalha a forma como o Poder Executivo deve assegurar a prestação desse serviço de transporte especializado. O objetivo é garantir que todas as pessoas com deficiência possam contar com um transporte acessível, adaptado e gratuito sempre que precisarem se deslocar para consultas médicas, exames, terapias, tratamentos contínuos ou emergências de saúde.

Definição de “Sempre que Indispensável”

O projeto introduz uma definição clara e precisa do que significa "sempre que indispensável à viabilização da atenção integral à saúde", assegurando que o transporte seja garantido sempre que for fundamental para o cuidado da saúde da pessoa com deficiência, seja para procedimentos emergenciais ou para tratamentos que previnam agravamentos de sua condição.

Medidas Operacionais do Projeto

O texto propõe que o Poder Executivo disponibilize veículos adaptados e equipe capacitada para atender as necessidades específicas das pessoas com deficiência. Além disso, o serviço será organizado por meio de um sistema eficiente de agendamento, que considerará a urgência dos atendimentos de saúde.

Outro ponto relevante é a criação de canais de comunicação acessíveis, como aplicativos, telefone e atendimento presencial, para facilitar o acesso ao transporte e possibilitar que os usuários acompanhem suas solicitações, realizem reclamações ou esclareçam dúvidas.

Previsão de Recursos

A proposta também inclui um artigo que assegura que os recursos para a implementação do serviço de transporte especializado serão garantidos por meio de suplementação orçamentária, se necessário. Ou seja, o Poder Executivo terá que prever os valores adequados para a aquisição de veículos, capacitação de profissionais e manutenção do serviço, garantindo assim a sustentabilidade dessa importante ação.

Parcerias e Monitoramento

O Projeto de Lei ainda permite que o governo celebre parcerias com instituições públicas e privadas, visando ampliar o alcance do serviço. Além disso, prevê o monitoramento contínuo da qualidade do transporte, para que possamos garantir um serviço eficiente, seguro e de alta qualidade para os usuários.

O Impacto Social

Sabemos que o transporte é um dos maiores desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no Distrito Federal. Este Projeto de Lei busca remover essa barreira, assegurando que os cuidados com a saúde sejam acessíveis a todos. Estamos trabalhando para garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam não só reconhecidos, mas efetivamente garantidos e respeitados.

A regulamentação deste direito é um passo importante para construir uma sociedade mais inclusiva, onde o respeito à dignidade e à saúde de todos os cidadãos seja uma prioridade.

Convido todos os cidadãos do Distrito Federal a acompanharem a tramitação do projeto e a se unirem nesta luta por mais equidade e justiça social. Juntos, vamos construir um Distrito Federal mais acessível e acolhedor para as pessoas com deficiência.

Para conhecer o inteiro teor do projeto de lei clique no link abaixo:

https://1drv.ms/b/s!ApzgcEQ_kEBmhJRjSoE-UUvJb82fpQ?e=BCv6nD

Deputado Iolando

Câmara Legislativa do Distrito Federal