Defendendo direitos: meu compromisso com a inclusão e a justiça para as pessoas com deficiência

É com grande satisfação que venho compartilhar com vocês uma importante iniciativa que acabo de protocolar na Câmara Legislativa do Distrito Federal: o Projeto de Lei que corrige uma injustiça gerada pela Lei nº 7.591, de 4 de dezembro de 2024. Esse projeto visa restabelecer a isenção do IPVA para todas as pessoas com deficiência, garantindo que ninguém seja excluído de um direito que sempre foi um avanço na luta pela inclusão e acessibilidade.

Infelizmente, a atual redação da legislação impôs uma limitação ao benefício, ao atrelar a isenção do IPVA aos critérios da legislação do ICMS. Essa mudança gerou um impacto negativo, excluindo inúmeras pessoas com deficiência que antes tinham acesso ao benefício. Não podemos permitir que barreiras burocráticas retirem direitos já conquistados!

Além disso, este projeto também atualiza a nomenclatura utilizada na legislação, substituindo o termo "deficiência mental" por "deficiência intelectual". Essa mudança pode parecer apenas um detalhe técnico, mas na verdade é uma questão de respeito e adequação ao que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e outras normativas internacionais. O termo "deficiência mental" já não é mais aceito, pois não reflete com precisão a realidade dessas pessoas e, muitas vezes, carrega um viés pejorativo.

Outra grande inovação que apresentei neste projeto é a inclusão expressa da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, garantindo que essas pessoas também possam usufruir da isenção do IPVA. A Lei Federal nº 14.126/2021 já reconheceu a visão monocular como uma deficiência e garantiu aos seus portadores os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência visual. Nada mais justo do que adequarmos a legislação do Distrito Federal a essa realidade.

Além dessas medidas fundamentais, estou propondo também a modernização e desburocratização do processo de concessão do benefício. Defendo a criação de um sistema eletrônico integrado entre os órgãos competentes para que a isenção seja concedida automaticamente, sempre que os dados do beneficiário já estiverem disponíveis no sistema. Dessa forma, reduzimos a burocracia, evitando deslocamentos e exigências desnecessárias.

Outro ponto essencial do projeto é garantir que os laudos médicos emitidos para concessão da isenção tenham validade indeterminada para deficiências permanentes, eliminando a necessidade de renovações periódicas sem justificativa. Para deficiências temporárias, seguimos o critério médico, garantindo um processo justo e eficiente.

Meu compromisso com as pessoas com deficiência é inegociável. Sempre lutei e continuarei lutando por políticas públicas que promovam a inclusão, a dignidade e a igualdade de oportunidades. A luta pela acessibilidade e pelo reconhecimento de direitos deve ser contínua, e este projeto de lei é mais um passo fundamental nessa caminhada.

Agora, conto com o apoio de vocês! A mobilização da sociedade é essencial para que essa proposta seja aprovada e para que possamos corrigir essa injustiça. Juntos, podemos garantir um Distrito Federal mais justo e acessível para todos!

Seguirei firme nessa luta!

Para conhecer o inteiro teor do projeto de lei clique no link abaixo:

https://1drv.ms/b/c/6640903f4470e09c/EWM5JMNpjvRHj76h3nX0hrQBvljmVnGi5dw9VpqtRr4iFA?e=ROMqVz

Deputado Iolando