Deputado Iolando apresenta projeto de lei que institui programa de apoio à autonomia e proteção integral da pessoa com deficiência no Distrito Federal

O deputado distrital Iolando protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal o projeto de lei que “dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências”.

A proposta legislativa estabelece diretrizes inovadoras para garantir que o poder público assegure, ao longo de toda a vida, a dignidade e a integridade física, psíquica, moral e social da pessoa com deficiência. Entre os principais pontos do projeto, destacam-se a proibição de tratamentos forçados e a obrigatoriedade do consentimento prévio, livre e esclarecido para qualquer procedimento médico, hospitalização ou participação em pesquisa científica.

O texto também determina que, em situações de risco, emergência ou calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada em condição de vulnerabilidade agravada, devendo receber proteção prioritária e acesso facilitado a serviços essenciais, recursos de acessibilidade e comunicação adequada.

Como grande inovação, o projeto institui o Programa de Apoio à Tomada de Decisão, que permite à pessoa com deficiência escolher apoiadores de sua confiança para auxiliá-la em decisões importantes, promovendo sua autonomia, inclusão social e protagonismo. O programa prevê suporte técnico, jurídico e psicológico, além de acompanhamento multidisciplinar, e será regulamentado para garantir transparência, ética e respeito à vontade da pessoa apoiada.

Segundo o deputado Iolando, “esta proposta representa um avanço civilizatório para o Distrito Federal, colocando a pessoa com deficiência no centro das políticas públicas, com respeito à sua dignidade, autonomia e direitos humanos”.

O projeto de lei também prevê campanhas de conscientização, capacitação de profissionais e incentivo à criação de redes de apoio comunitário, tornando o Distrito Federal referência nacional em inclusão e proteção integral da pessoa com deficiência.

A matéria segue agora para análise nas comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal.