Informativo Iolando: Quando uma abordagem policial é considerada ilegal?

A abordagem policial é um instrumento importante para a segurança pública, mas deve sempre respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos e obedecer aos limites estabelecidos pela legislação brasileira. Entender quando uma abordagem ultrapassa esses limites é fundamental para garantir a cidadania e combater abusos.

Quando a abordagem policial é legal?

A abordagem é considerada legal quando há fundada suspeita de que a pessoa está envolvida em algum crime, baseada em elementos objetivos e não apenas em aparência, local ou estereótipos sociais.

O policial deve informar o motivo da abordagem e agir com respeito, preservando a dignidade e integridade do cidadão.

Situações que tornam a abordagem ilegal

1. Sem justificativa concreta: Parar alguém sem apresentar razão plausível ou explicação clara do motivo da revista.
2. Uso de força desnecessária: Empurrões, xingamentos, ameaças ou violência física e verbal sem necessidade configuram abuso de autoridade.
3. Invasão de domicílio sem mandado: Entrar na casa de alguém sem autorização ou mandado judicial, exceto em flagrante delito, é ilegal.
4. Revista íntima sem critérios legais: Só pode ser feita com autorização judicial e respeito absoluto à dignidade.
5. Abordagens discriminatórias: Ações baseadas em cor da pele, tipo de cabelo, vestimenta ou pertencimento a determinado grupo social são graves violações de direitos humanos.
6. Busca pessoal baseada apenas em “atitude suspeita”: O Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a busca motivada apenas por impressões subjetivas, sem elementos concretos.

Direitos do cidadão durante a abordagem

Ser informado sobre o motivo da abordagem e a identificação dos policiais.

Não ser submetido a constrangimento ilegal, tortura ou tratamento degradante.

Direito ao silêncio: não é obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo.

Direito de gravar a abordagem em local público, desde que não atrapalhe a ação policial. Impedir a gravação ou confiscar o celular sem mandado é abuso de autoridade.

Ser revistado por policial do mesmo sexo e acompanhar a revista de seu veículo.

O que fazer em caso de abordagem ilegal?

1. Mantenha a calma e evite reações agressivas.
2. Registre ou anote tudo: horário, local, placa da viatura, nomes ou características dos policiais.
3. Procure orientação jurídica o quanto antes.
4. Formalize denúncia junto à Corregedoria da Polícia com o auxílio de um advogado.

Consequências da abordagem ilegal

Provas obtidas de forma ile
gal podem ser anuladas pela Justiça.

O policial e a instituição podem ser responsabilizados administrativamente e judicialmente, inclusive com indenização por danos morais.

Mensagem do Deputado Iolando

"O respeito aos direitos constitucionais durante abordagens policiais é fundamental para uma sociedade justa e democrática. O mandato do deputado Iolando está atento à defesa da cidadania e orienta a população a buscar seus direitos sempre que se sentir vítima de abuso ou ilegalidade em ações policiais".

Abordagem policial não é sinônimo de humilhação. Exija respeito, conheça seus direitos e, diante de abusos, não se cale.