Informativo do Deputado Iolando: Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) — Saque do FGTS para Tratamento de Autistas - Um Direito Pouco Conhecido

Você sabia que famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito ao saque do FGTS para custear tratamentos? Este é um direito ainda pouco divulgado, mas reconhecido pela legislação e pelos tribunais brasileiros, sendo fundamental para garantir acesso à saúde e à dignidade das pessoas com deficiência.

O que diz a legislação?

A Lei nº 8.036/1990 prevê o saque do FGTS em casos de doenças graves, mas o rol de doenças não é exaustivo — ou seja, outras condições de saúde também podem ser consideradas, conforme entendimento dos tribunais.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo não estando expressamente listado, tem sido equiparado às doenças graves devido à necessidade de acompanhamento multiprofissional contínuo.

Quem pode solicitar o saque?

Pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes diagnosticados com TEA.

O próprio trabalhador com TEA, caso esteja formalmente empregado e possua saldo em conta do FGTS.

Como solicitar o saque do FGTS para tratamento de autistas?

Dirija-se a uma agência da Caixa Econômica Federal.

Documentação necessária:

Laudo médico detalhado, emitido por profissional especializado, com diagnóstico de TEA, CID correspondente e assinatura do médico.

Documentos pessoais do trabalhador e do dependente (RG, CPF).

Comprovantes médicos: receitas, relatórios de terapia, indicação de tratamentos, entre outros.

Perícia médica: Em alguns casos, pode ser exigida perícia pelo INSS ou médicos indicados pela Caixa.

Por que esse direito é importante?

O tratamento do autismo pode envolver custos elevados com terapias, medicamentos e acompanhamento especializado.

O saque do FGTS é uma forma de garantir que o trabalhador possa prover o melhor cuidado possível ao dependente com TEA, promovendo inclusão e qualidade de vida.

Fique atento!

O direito ao saque do FGTS para tratamento de autistas é respaldado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo direito à saúde.

Caso o pedido seja negado administrativamente, é possível buscar o reconhecimento do direito na Justiça, que tem decidido favoravelmente em muitos casos.

Deputado Iolando reforça o compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e incentiva a divulgação de informações que podem transformar vidas. Compartilhe este informativo e ajude a garantir que mais famílias conheçam e exerçam seus direitos!