Boletim Informativo Deputado Iolando - Regularização Fundiária em Brazlândia: Editais CODHAB/DF nº 508 e nº 515/2025

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A CODHAB/DF (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal) divulgou na data de hoje no DODF os Editais nº 508/2025 e nº 515/2025, referentes ao processo de Regularização Fundiária por Legitimação Fundiária em Brazlândia/DF. Os editais homologam ocupantes para receber, respectivamente, 21 e 15 unidades imobiliárias, conforme critérios legais.

Fundamentação Legal

Ambos os editais foram elaborados em conformidade com os seguintes dispositivos legais:

Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006

Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012

Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017

Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018

Portaria nº 78, de 07 de outubro de 2021

Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021

Essas normas regulam e respaldam o processo de legitimação fundiária e regularização urbana. A iniciativa faz parte do programa Regulariza DF, voltado à consolidação fundiária em áreas urbanas informais.

Detalhes dos Editais

- 508/2025 21 Etapa 14 Lista disponível no site da CODHAB, em “Regularização – Andamento da Localidade Brazlândia – Etapa 14”

- 515/2025 15 Etapa 15 Lista disponível no site da CODHAB, em “Regularização – Andamento da Localidade Brazlândia – Etapa 15”

Prazo para Contestação

O interessado tem 30 dias corridos para apresentar eventuais contestações, contados a partir do dia subsequente à publicação do edital, incluindo o último dia do prazo.

Não havendo manifestação dentro deste prazo, o pleito será efetivado automaticamente.

Importância e Impactos

A legitimação fundiária oferece segurança jurídica, conferindo aos ocupantes o direito formal sobre o imóvel, por meio da titulação.

Esse processo estimula a valorização patrimonial e o acesso a infraestrutura urbana regularizada.

Faz parte de um esforço institucional contínuo para consolidar moradia digna e promover inclusão social.

Acesso à Informação

As listagens completas dos beneficiários habilitados estão disponíveis no site da CODHAB:

Acesso em: Regularização → Andamento da Localidade → Brazlândia → Etapa 14 ou Etapa 15, conforme o edital relevante.

Essas páginas contêm os nomes dos destinatários das unidades habitacionais.

Conclusão

Estes editais representam etapas fundamentais do programa Regulariza DF, fortalecendo a política pública de habitação e dignidade urbana. A participação dos cidadãos, por meio da consulta à listagem e da eventual contestação, reforça o caráter transparente e democrático do processo.

PROPOSIÇÕES, GALERIA

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