Deputado Iolando apresenta Plano Distrital para Pessoas com Deficiência

O deputado distrital Iolando Almeida protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei que institui o Plano Distrital de Políticas para Pessoas com Deficiência (PDPD/DF). A proposta é considerada um marco histórico para a inclusão e a cidadania, pois estabelece, de forma inédita, eixos estratégicos, objetivos, diretrizes e ações concretas que vão orientar a execução das políticas públicas no DF pelos próximos 10 anos.

De acordo com o parlamentar, o PDPD/DF é essencial para dar efetividade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 6.637/2020), à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil.

“O Distrito Federal abriga mais de 250 mil pessoas com deficiência, cerca de 7,8% da população, segundo o Censo de 2022. Este plano representa um compromisso ético e social com cada uma delas, garantindo que os direitos saiam do papel e se transformem em realidade”, afirmou o deputado Iolando.

Principais eixos do PDPD/DF:

1. Acessibilidade Universal e Mobilidade Inclusiva: transporte 100% acessível até 2030 e fiscalização permanente de prédios públicos e privados.
2. Saúde Integral e Reabilitação: centros regionais de reabilitação, fornecimento contínuo de tecnologias assistivas e atendimento domiciliar.
3. Educação Inclusiva: salas de recursos multifuncionais em todas as escolas, formação de professores e materiais didáticos acessíveis.
4. Trabalho e Renda: incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência e centros de empregabilidade inclusiva.
5. Assistência Social: ampliação do BPC e serviços especializados de acolhimento e proteção.
6. Cultura, Esporte e Lazer: parques inclusivos, roteiros turísticos acessíveis e fomento ao esporte paralímpico escolar.
7. Governança e Participação: criação do Observatório Distrital da Inclusão e publicação de relatórios anuais de execução do plano.

O projeto ainda prevê a vinculação das ações ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando recursos orçamentários e continuidade administrativa.

“Mais do que uma proposta legislativa, o PDPD/DF é uma política de Estado. É um legado que assegura inclusão plena e dignidade para as pessoas com deficiência no DF”, destacou Iolando.

Para conhecer o inteiro teor do projeto de lei clique no link abaixo:

https://1drv.ms/b/c/6640903f4470e09c/EX8GsN1qh8pMtT8dif5T4AEBBx98BP3_s4KSmVjHBe0bGA?e=bJgKgE

Contato para imprensa:

Samuel - Gabinete do Deputado Iolando – Câmara Legislativa do DF

Telefone: (61) 3348-8212

E-mail: dep.iolando@cl.df.gov.br