Deputado Iolando - Planos de Saúde e o Direito a Terapias para Pessoas com Autismo

As famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) sabem o quanto terapias especializadas são fundamentais para o desenvolvimento e qualidade de vida de seus filhos.

No entanto, muitos planos de saúde ainda se recusam a custear tratamentos como hidroterapia, equoterapia e musicoterapia — mesmo quando prescritos por médicos especialistas.

Este boletim apresenta de forma simples quais são os direitos já garantidos pela lei e pela Justiça.

O que diz a lei?

A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é exemplificativo — ou seja, não se limita apenas à lista de procedimentos.

Se um tratamento tiver eficácia comprovada e for prescrito pelo médico, o plano de saúde deve custeá-lo.

Isso significa que as operadoras não podem negar cobertura só porque determinada terapia não está listada pela ANS.

O papel da prescrição médica

Somente o médico assistente pode decidir o que é melhor para o paciente.

O plano de saúde não pode substituir a decisão médica por critérios administrativos.

Hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, quando indicadas, são consideradas parte do tratamento multidisciplinar do TEA.

O que diz a Justiça?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que planos de saúde são obrigados a cobrir essas terapias quando prescritas para pessoas com autismo.

Em diversos estados, tribunais confirmaram a obrigação e ainda condenaram planos a indenizar famílias por danos morais quando houve negativa.

✔ Precedente importante: planos foram obrigados a custear terapias em clínicas particulares, além de pagar indenização por sofrimento causado pela recusa.

Seus direitos na prática

Se o plano de saúde negar o tratamento:

- Solicite a negativa por escrito.

- Guarde o laudo médico e todos os documentos relacionados.

- Procure o Procon, a ANS ou a Defensoria Pública para exigir o cumprimento do direito.

Em casos urgentes, é possível recorrer diretamente ao Poder Judiciário.

Compromisso do Mandato

O deputado Iolando reafirma seu compromisso em:

- Apresentar leis que reforcem a obrigatoriedade da cobertura para terapias multidisciplinares no TEA.

- Fiscalizar o cumprimento das normas junto aos órgãos competentes.

- Promover audiências públicas para ouvir famílias, especialistas e autoridades de saúde.

- Ampliar campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com autismo.

Conclusão

- O tratamento adequado é um direito.

- A lei e a Justiça já reconhecem que famílias não podem ser deixadas sozinhas nessa luta.

- Hidroterapia, equoterapia e musicoterapia não são luxo, mas parte essencial do cuidado e do desenvolvimento das pessoas com autismo.