Deputado Iolando propõe lei que protege consumidores do DF contra protestos excessivos de concessionárias

O deputado Iolando protocolou hoje - (15/09/2025) - na Câmara Legislativa do Distrito Federal um Projeto de Lei com alcance abrangente, que impõe diretrizes obrigatórias a todas as concessionárias de serviço público no DF — como água, esgoto, energia, gás e telecomunicações — para garantir que a cobrança de débitos vencidos seja feita com justiça, transparência e respeito ao consumidor, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade econômica.

A proposta responde a um problema real e documentado: faturas de valor pequeno, as chamadas microdébitos, têm sido protestadas em cartório por diversas concessionárias, gerando encargos e taxas que muitas vezes ultrapassam o valor do débito principal, penalizando quem já possui poucos recursos. No setor de água/esgoto, por exemplo, dados da CAESB mostram que foram recuperados R$ 39 milhões após adoção de formas alternativas de cobrança — como parcelamentos e quitações à vista — com cobertura de mais de 35 mil contas nesse modelo, o que demonstra que meios menos gravosos funcionam e têm aceitação. 

Protesto de Títulos

Além disso, há decisões judiciais que reconhecem protestos indevidos ou negativação injusta. Um caso emblemático condenou a CAESB a indenizar um consumidor em R$ 5.000 por dano moral decorrente de protesto realizado sobre conta sem vínculo contratual ou autorização legal. 

Outro caso decidiu pela condenação quando houve negativação indevida por atraso no desligamento do serviço. 

O projeto aprovado propõe que:

- Antes do protesto, sejam esgotadas alternativas como renegociação, descontos, parcelamentos facilitados ou atendimento multicanal;

- O protesto seja vedado nos casos de microdébito ou quando o valor da taxa de cartório for desproporcional ao débito;

- A concessionária arque com os custos de cancelamento e ressarcimento ao consumidor em casos de protesto indevido;

- Regulamentação clara por parte dos órgãos reguladores do DF (como Adasa ou equivalentes setoriais) e fiscalização regulatória, com metas e relatórios públicos periódicos.

Em sua fala, o deputado Iolando declarou:

“Este projeto visa restabelecer o equilíbrio entre o dever de cobrança das concessionárias e o direito à dignidade e à proteção do cidadão. Não é aceitável que uma dívida pequena se transforme em ônus insuportável. Queremos que o serviço público atue com responsabilidade para com todos.”

Com essa iniciativa, espera-se não apenas aliviar os impactos negativos sobre famílias vulneráveis — que muitas vezes deixam de quitar débitos por medo de serem protestadas ou negativadas por valores absurdos — mas também estimular maior adimplência voluntária, reduzir litígios judiciais e promover uma cultura de cobrança mais humana, eficiente e justa no Distrito Federal.