DEPUTADO IOLANDO

A abordagem policial é um instrumento importante para a segurança pública, mas deve sempre respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos e obedecer aos limites estabelecidos pela legislação brasileira. Entender quando uma abordagem ultrapassa esses limites é fundamental para garantir a cidadania e combater abusos. Quando a abordagem policial é legal? A abordagem é considerada legal quando há fundada suspeita de que a pessoa está envolvida em algum crime, baseada em elementos objetivos e não apenas em aparência, local ou estereótipos sociais. O policial deve informar o motivo da abordagem e agir com respeito, preservando a dignidade e integridade do cidadão. Situações que tornam a abordagem ilegal Sem justificativa concreta: Parar alguém sem apresentar razão plausível ou explicação clara do motivo da revista. Uso de força desnecessária: Empurrões, xingamentos, ameaças ou violência física e verbal sem necessidade configuram abuso de autoridade. Invasão de domicílio sem mandado: Entrar ...

A fibromialgia, uma condição crônica marcada por dores generalizadas e fadiga, tem sido cada vez mais reconhecida como uma deficiência em alguns estados brasileiros, ampliando o debate sobre os direitos das pessoas que convivem com essa síndrome. Uma das principais dúvidas é: quem tem fibromialgia pode receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)? O que é o BPC/LOAS? O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e apresentar laudos médicos que atestem a condição de deficiência e a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Fibromialgia é considerada deficiência? A legislação brasileira ainda não reconhece automaticamente a fibromialgia como deficiência para tod...

A negativa de medicamentos por planos de saúde é uma realidade que afeta milhares de brasileiros, especialmente aqueles que dependem de tratamentos de alto custo, inovadores ou contínuos. Mesmo com avanços na legislação, como a Lei 14.454/2022, que tornou o Rol da ANS exemplificativo e não mais taxativo, operadoras continuam negando cobertura para diversos medicamentos essenciais, obrigando pacientes a recorrer à Justiça para garantir o direito à saúde. Principais Medicamentos Negados Segundo dados da ANS e órgãos de defesa do consumidor, os medicamentos mais frequentemente negados pelos planos de saúde são: Medicamentos de Alto Custo Não Oncológicos: Usados para doenças autoimunes, raras ou crônicas, como biológicos para artrite reumatoide ou lúpus. Medicamentos Oncológicos Orais de Uso Domiciliar: Novas drogas ou usos fora da bula (off-label) são frequentemente recusados, mesmo com prescrição médica. Imunobiológicos e Tratamentos Contínuos: Planos impõem limites ou exigem burocracia ...

É comum a dúvida sobre o que fazer ao ser parado em uma blitz policial: “Preciso deixar o policial revistar meu carro?”. Para esclarecer essa questão, é fundamental conhecer seus direitos e deveres, conforme a Constituição e a legislação brasileira. O que diz a Constituição Federal? A Constituição garante a inviolabilidade da casa e, embora o veículo não seja equiparado integralmente à residência, o interior do carro é considerado uma extensão da privacidade do cidadão, especialmente quando utilizado para fins particulares. A revista no interior do veículo configura restrição à intimidade e deve observar limites constitucionais. Quando a revista é permitida? A revista do veículo só pode ocorrer em três situações: Fundada suspeita: Quando há elementos concretos que indiquem a prática de crime ou a presença de objetos ilícitos no carro. Não basta mera intuição ou desconfiança genérica. Consentimento do condutor: Se você, espontaneamente, autorizar a revista, ela é válida. Flagrante delit...