DEPUTADO IOLANDO

Nos últimos dias, recebi com grande preocupação as denúncias apresentadas em reportagem veiculada no Bom Dia DF, revelando as condições inaceitáveis enfrentadas por estudantes com deficiência visual no Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais (CEEDV), em Brasília. Como deputado distrital, defensor histórico das pessoas com deficiência e da educação inclusiva, apresentei formalmente uma Indicação à Secretaria de Educação do DF, solicitando providências urgentes para corrigir as falhas de acessibilidade em nossas escolas públicas. Não se trata apenas de infraestrutura precária. Estamos falando de vidas, de sonhos, de estudantes que enfrentam barreiras físicas e simbólicas todos os dias para poderem estudar. No caso do CEEDV, os problemas são alarmantes: mofo, infiltrações, salas sem ventilação, mau cheiro de esgoto e risco de acidentes por falta de adequação para pessoas com deficiência visual. Isso é inadmissível! O problema, infelizmente, vai além de uma única escola. Um rela...

A abordagem policial é um instrumento importante para a segurança pública, mas deve sempre respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos e obedecer aos limites estabelecidos pela legislação brasileira. Entender quando uma abordagem ultrapassa esses limites é fundamental para garantir a cidadania e combater abusos. Quando a abordagem policial é legal? A abordagem é considerada legal quando há fundada suspeita de que a pessoa está envolvida em algum crime, baseada em elementos objetivos e não apenas em aparência, local ou estereótipos sociais. O policial deve informar o motivo da abordagem e agir com respeito, preservando a dignidade e integridade do cidadão. Situações que tornam a abordagem ilegal Sem justificativa concreta: Parar alguém sem apresentar razão plausível ou explicação clara do motivo da revista. Uso de força desnecessária: Empurrões, xingamentos, ameaças ou violência física e verbal sem necessidade configuram abuso de autoridade. Invasão de domicílio sem mandado: Entrar ...

A fibromialgia, uma condição crônica marcada por dores generalizadas e fadiga, tem sido cada vez mais reconhecida como uma deficiência em alguns estados brasileiros, ampliando o debate sobre os direitos das pessoas que convivem com essa síndrome. Uma das principais dúvidas é: quem tem fibromialgia pode receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)? O que é o BPC/LOAS? O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e apresentar laudos médicos que atestem a condição de deficiência e a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Fibromialgia é considerada deficiência? A legislação brasileira ainda não reconhece automaticamente a fibromialgia como deficiência para tod...

A negativa de medicamentos por planos de saúde é uma realidade que afeta milhares de brasileiros, especialmente aqueles que dependem de tratamentos de alto custo, inovadores ou contínuos. Mesmo com avanços na legislação, como a Lei 14.454/2022, que tornou o Rol da ANS exemplificativo e não mais taxativo, operadoras continuam negando cobertura para diversos medicamentos essenciais, obrigando pacientes a recorrer à Justiça para garantir o direito à saúde. Principais Medicamentos Negados Segundo dados da ANS e órgãos de defesa do consumidor, os medicamentos mais frequentemente negados pelos planos de saúde são: Medicamentos de Alto Custo Não Oncológicos: Usados para doenças autoimunes, raras ou crônicas, como biológicos para artrite reumatoide ou lúpus. Medicamentos Oncológicos Orais de Uso Domiciliar: Novas drogas ou usos fora da bula (off-label) são frequentemente recusados, mesmo com prescrição médica. Imunobiológicos e Tratamentos Contínuos: Planos impõem limites ou exigem burocracia ...

É comum a dúvida sobre o que fazer ao ser parado em uma blitz policial: “Preciso deixar o policial revistar meu carro?”. Para esclarecer essa questão, é fundamental conhecer seus direitos e deveres, conforme a Constituição e a legislação brasileira. O que diz a Constituição Federal? A Constituição garante a inviolabilidade da casa e, embora o veículo não seja equiparado integralmente à residência, o interior do carro é considerado uma extensão da privacidade do cidadão, especialmente quando utilizado para fins particulares. A revista no interior do veículo configura restrição à intimidade e deve observar limites constitucionais. Quando a revista é permitida? A revista do veículo só pode ocorrer em três situações: Fundada suspeita: Quando há elementos concretos que indiquem a prática de crime ou a presença de objetos ilícitos no carro. Não basta mera intuição ou desconfiança genérica. Consentimento do condutor: Se você, espontaneamente, autorizar a revista, ela é válida. Flagrante delit...