DEPUTADO IOLANDO

É com grande satisfação que anuncio a recente indicação que propus à Câmara Legislativa do Distrito Federal, sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a transformação do Posto Policial do Núcleo Urbano INCRA-8 em uma Base Integrada de Segurança Pública Comunitária. Essa iniciativa visa aprimorar a eficácia e a eficiência dos serviços de segurança pública na região de Brazlândia. A Base Integrada de Segurança Pública Comunitária reunirá em um só local a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF). Essa estrutura integrada permitirá uma atuação mais coordenada e colaborativa entre as forças de segurança, facilitando o atendimento às demandas da população e promovendo um ambiente mais seguro para todos os moradores. Entre os principais benefícios dessa transformação estão: Atendimento Ágil e Integrado: A B...

No Brasil, os direitos básicos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são garantidos por várias leis e políticas públicas, destacando-se a Lei nº 12.764/2012, conhecida como a "Lei Berenice Piana", que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta lei e outras regulamentações visam assegurar a inclusão, proteção e atendimento especializado a essas pessoas. A seguir, estão alguns dos principais direitos garantidos: 1. Direito à Saúde Atendimento Médico Especializado: As pessoas com TEA têm direito a atendimento médico especializado, incluindo diagnóstico precoce, tratamento, medicamentos e terapias multidisciplinares. Planos de Saúde: Os planos de saúde são obrigados a cobrir o atendimento para pessoas com TEA, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2. Direito à Educação Educação Inclusiva: As escolas devem proporcionar educação inclusiva, garantindo o acesso de crianças e...

É com grande satisfação que recebemos a notícia da decisão da Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), que determinou que a Amil e a Allcare não podem cancelar planos de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa é uma vitória não só para as famílias afetadas, mas para toda a sociedade, que reafirma o direito fundamental à saúde e à dignidade de todas as pessoas. A decisão judicial, além de impedir cancelamentos arbitrários, obriga as empresas a retomarem os contratos de beneficiários com autismo que já haviam sido rescindidos. Essa medida demonstra o compromisso do Judiciário em proteger os direitos dos cidadãos, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. O Movimento Orgulho Autista Brasil e o Instituto Pedro Araujo dos Santos, autores da ação civil coletiva que resultou na liminar, merecem nosso reconhecimento e agradecimento por sua incansável luta em defesa dos direitos das pessoas com TEA. A união de esforços entre a sociedade c...

É com grande satisfação que compartilho com vocês o Projeto de Lei abaixo, de minha autoria, que propõe medidas eficazes para aprimorar a inclusão de pessoas com deficiência nos quadros dos órgãos públicos do Distrito Federal. Este projeto foi cuidadosamente elaborado para responder às necessidades reais de acessibilidade e bem-estar no ambiente de trabalho, especialmente para aqueles com mobilidade reduzida. A essência deste projeto de lei reside na garantia de que as pessoas com deficiência, aprovadas em concursos públicos, tenham prioridade na escolha do local de trabalho. Especificamente, o projeto estabelece que estas pessoas sejam alocadas em órgãos públicos mais próximos de suas residências, sempre que possível. Esta medida visa diminuir os desafios diários enfrentados no trajeto para o trabalho, reduzindo a fadiga e o estresse e, por consequência, aumentando a produtividade e o bem-estar no ambiente laboral. Além de facilitar a logística diária, este projeto promove uma maior i...

É com grande satisfação que anuncio a apresentação de um novo projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma proposta que defende os direitos e promove a inclusão social e produtiva de pessoas com deficiência em nossa sociedade. Este projeto de lei propõe a alteração da Lei nº 6.637/20, estendendo a reserva de no mínimo 5% dos empregos em comissão para pessoas com deficiência em todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como na própria Câmara Legislativa do Distrito Federal. Essa medida visa garantir mais oportunidades de emprego para nosso segmento, promovendo a equidade e o acesso a posições que são fundamentais para o desenvolvimento e a governança de nossa região. A inclusão no mercado de trabalho é essencial para a autonomia e o desenvolvimento pessoal. Ao garantir o acesso a empregos em comissão, estamos não apenas oferecendo oportunidades justas, mas também valorizando as capacidades e talentos únicos que as pessoas com deficiênci...

A saúde pública brasileira tem sido posta à prova diante dos desafios emergentes e recorrentes relacionados às doenças transmitidas por vetores, dentre as quais a dengue figura com destaque. Apesar dos alertas contínuos sobre a previsão de um recorde de casos para o ano de 2024, o governo Lula optou por uma redução significativa nos investimentos em campanhas de comunicação voltadas para a prevenção e conscientização sobre esta arbovirose.  Inicialmente, é fundamental destacar que em 2023, o governo destinou aproximadamente R$ 13,1 milhões para as campanhas de combate à dengue, valor este que representa uma queda de 58,5% em relação ao ano anterior, segundo dados corrigidos pela inflação. Este corte drástico no orçamento contrasta com os R$ 31,6 milhões investidos em 2022, durante a gestão de Jair Bolsonaro, e até mesmo com os montantes destinados em anos anteriores, como 2021 e 2020, com respectivos investimentos de R$ 23,2 milhões e R$ 28,5 milhões. Embora o Ministério da Saúde a...

É com grande preocupação que venho, por meio deste comunicado, expressar meu mais profundo pesar pela demora na assinatura do termo de cooperação entre a Secretaria de Educação do Distrito Federal e o Centro Educacional da Audição e Linguagem Ludovico Pavoni. Este centro é uma referência inestimável no atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva, intelectual ou transtorno do espectro autista (TEA), desempenhando um papel crucial na promoção da inclusão social e no desenvolvimento integral dos beneficiários. A falta de assinatura deste acordo de cooperação tem impedido que bebês e crianças de até 3 anos e 11 meses de idade, em um estágio vital de seu desenvolvimento, recebam o atendimento pedagógico especializado de que tanto necessitam. É inadmissível que, diante da clareza da necessidade e da urgência, continuemos a testemunhar a inércia que prejudica o progresso e bem-estar de nossos pequenos cidadãos e suas famílias. Em janeiro, o Ministério Público do Distrito Fed...

No dia 18 último, apresentamos de um novo projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando reforçar a segurança e promover a acessibilidade em nossos condomínios residenciais. Este projeto é um marco na busca contínua por comunidades mais seguras, inclusivas e preparadas para atender a todas as necessidades de seus moradores. Contexto e Necessidade O Distrito Federal se destaca por uma característica única: mais de dois terços de sua população residem em condomínios ou unidades multifamiliares, segundo dados do Censo 2022 do IBGE. Esta realidade, embora ofereça vantagens em termos de organização e segurança, também nos coloca diante de desafios significativos, especialmente quando se trata da prevenção de acidentes e da garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, estudos apontam que cada incidente evitado em nossos condomínios, como afogamentos em piscinas, pode representar uma economia significativa para os cofres públicos, sem mencionar o val...

O projeto de lei de minha autoria, que começa a tramitar, visa uma questão de extrema importância: tornar os livros acessíveis em bibliotecas públicas para pessoas com deficiência. Esta iniciativa não apenas reflete um compromisso com a inclusão e a acessibilidade, mas também destaca a importância de garantir que todos os membros da sociedade, independentemente de suas limitações físicas, tenham igual acesso ao conhecimento e à cultura. A importância deste projeto de lei reside principalmente em sua capacidade de abrir portas para as pessoas com deficiência, permitindo-lhes desfrutar da riqueza de conhecimento contida nos livros. Isso é particularmente relevante para a comunidade evangélica, que valoriza profundamente o estudo bíblico e outras leituras que fortalecem a fé e a vida espiritual. Ao tornar o material de leitura acessível, estamos não apenas promovendo a inclusão, mas também apoiando o crescimento espiritual e pessoal desses indivíduos. Para muitos, os livros são uma fonte ...

É com grande satisfação que compartilhamos uma novidade legislativa que tem o potencial de transformar significativamente o acesso à informação e comunicação para pessoas com deficiência no Distrito Federal. Recentemente, protocolei na Câmara Legislativa do DF um projeto de lei que estabelece diretrizes para a oferta de informações em formatos acessíveis a pessoas com deficiência por parte de diversos estabelecimentos e órgãos públicos. Quem deve fornecer as informações acessíveis? De acordo com o projeto de lei, uma ampla gama de entidades será obrigada a adotar medidas para garantir a acessibilidade das informações. Isso inclui: Órgãos da Administração Direta e Indireta : Todas as esferas da administração pública, incluindo autarquias e fundações. Órgão do Poder Legislativo Local : Garantindo que as leis e informações legislativas sejam acessíveis. Estabelecimentos Comerciais : Atacadistas ou varejistas, especialmente aqueles no ramo de hotelaria, restaurantes, lanchonetes, padarias ...