DEPUTADO IOLANDO

A abordagem policial é um instrumento importante para a segurança pública, mas deve sempre respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos e obedecer aos limites estabelecidos pela legislação brasileira. Entender quando uma abordagem ultrapassa esses limites é fundamental para garantir a cidadania e combater abusos. Quando a abordagem policial é legal? A abordagem é considerada legal quando há fundada suspeita de que a pessoa está envolvida em algum crime, baseada em elementos objetivos e não apenas em aparência, local ou estereótipos sociais. O policial deve informar o motivo da abordagem e agir com respeito, preservando a dignidade e integridade do cidadão. Situações que tornam a abordagem ilegal Sem justificativa concreta: Parar alguém sem apresentar razão plausível ou explicação clara do motivo da revista. Uso de força desnecessária: Empurrões, xingamentos, ameaças ou violência física e verbal sem necessidade configuram abuso de autoridade. Invasão de domicílio sem mandado: Entrar ...