DEPUTADO IOLANDO

Protocolei na Câmara Legislativa um projeto de lei que fará a diferença da defesa das pessoas com deficiência no DF Como representante do segmento das Pessoas com deficiência, protocolei hoje na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei que cria os Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta proposta é fruto de um sonho antigo, mas também de uma necessidade urgente: garantir que as pessoas com deficiência tenham um espaço próprio, institucional e especializado para denunciar violações, reivindicar direitos e ser ouvidas com dignidade. Os Conselhos Tutelares são instrumentos fundamentais de proteção e cidadania. Mas, até hoje, não existe no DF um modelo voltado especificamente para as realidades vividas pelas pessoas com deficiência. Este projeto vem para suprir essa lacuna histórica. A criação desses Conselhos representa mais que um avanço legal – é um avanço civilizatório. Por que esse projeto é importante? Porque milhares de pessoas com deficiênci...

Você sabia que aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves podem ter direito à isenção total do Imposto de Renda sobre seus proventos? Este é um direito garantido pela Lei nº 7.713/88, mas ainda pouco conhecido e divulgado entre a população. Quem tem direito à isenção? Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com uma das doenças graves previstas em lei. O direito à isenção vale mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão — não é necessário que esteja ativa ou em estágio avançado. Quais doenças garantem a isenção? Segundo a legislação, as principais doenças que dão direito à isenção são: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) Alienação mental (ex: Alzheimer e outras demências) Cardiopatia grave Cegueira, inclusive monocular Contaminação por radiação Doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante) Doença de Parkinson Esclerose múltipla Espondiloartrose anquilosante Fibrose cística (mucoviscidose) Hansen...

Você sabia que famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito ao saque do FGTS para custear tratamentos? Este é um direito ainda pouco divulgado, mas reconhecido pela legislação e pelos tribunais brasileiros, sendo fundamental para garantir acesso à saúde e à dignidade das pessoas com deficiência. O que diz a legislação? A Lei nº 8.036/1990 prevê o saque do FGTS em casos de doenças graves, mas o rol de doenças não é exaustivo — ou seja, outras condições de saúde também podem ser consideradas, conforme entendimento dos tribunais. O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo não estando expressamente listado, tem sido equiparado às doenças graves devido à necessidade de acompanhamento multiprofissional contínuo. Quem pode solicitar o saque? Pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes diagnosticados com TEA. O próprio trabalhador com TEA, caso esteja formalmente empregado e possua saldo em conta do FGTS. Como solicitar o saque do FGTS para trata...

Venho alertar toda a sociedade — em especial as pessoas com deficiência e suas famílias — sobre as graves consequências do Decreto nº 12.534/2025, que altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). É meu dever, como representante do povo, esclarecer como essas mudanças representam um retrocesso e um prejuízo direto à parcela mais vulnerável da nossa população. O que mudou com o Decreto 12.534/25? Inclusão do Bolsa Família na Renda Familiar Antes do decreto, os valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não eram considerados no cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC. Agora, com a revogação do §2º, inciso II, do artigo 4º do regulamento anterior, esses valores passam a ser computados. Isso significa que famílias que recebem o Bolsa Família terão mais dificuldade para acessar ou manter o BPC, pois a renda per capita será artificialmente aumentada. Restrição ao Acesso ao Benefício Muitas famílias em situação de vulnerab...

Como pai e defensor das pessoas com deficiência e das famílias do Distrito Federal, acredito que o ambiente escolar deve ser um espaço de paz, acolhimento e aprendizado. É com esse compromisso que protocolei na Câmara Legislativa do DF um Projeto de Lei que estabelece normas distritais de segurança escolar, garantindo proteção para alunos, professores, servidores e toda a comunidade escolar. Nos últimos anos, acompanhamos com preocupação o aumento de situações de violência e vulnerabilidade nas imediações das escolas. Este projeto nasce com o objetivo de transformar esse cenário e instituir uma política distrital permanente de segurança escolar — uma política de Estado, e não apenas de governo. A proposta prevê ações concretas e integradas entre as Secretarias de Educação, Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, como: ✅ Presença preventiva da Polícia Militar nas imediações das escolas; ✅ Mediação de conflitos e justiça restaurativa com equipes multiprofissionais; ✅ Campanhas edu...

Com a consciência da dor que o uso abusivo de álcool e outras drogas tem causado a milhares de famílias do nosso DF, protocolei na Câmara Legislativa um Projeto de lei que institui o Programa Renova Vida. Essa iniciativa nasce da constatação de que é preciso fazer mais — e fazer melhor — por aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade extrema, muitas vezes invisibilizados nas ruas, terminais, praças e abrigos. O Renova Vida propõe um caminho de reconstrução: acolher, tratar, reinserir e acompanhar. Mais do que um programa, é uma ponte de volta à dignidade. Esse projeto tem como base o Decreto nº 47.423/2025, que criou o Programa Acolhe DF. Mas, por entender que o enfrentamento à dependência química e à exclusão social não pode ser tratado apenas como política de governo, proponho que se torne uma política de Estado, com força de lei e permanência garantida, independentemente de mudanças administrativas. O Programa Renova Vida será desenvolvido com a atuação conjunta das áre...