DEPUTADO IOLANDO

Nos próximos dias, o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB), realizará Oficinas Regionais de Propostas com o objetivo de discutir e aprimorar as ações do nosso Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU/DF) e do Plano de Mobilidade Urbana (PMUS/DF). Trata-se de uma etapa fundamental para construirmos juntos um sistema de transporte mais eficiente, acessível e integrado para toda a população do DF. Essas oficinas presenciais vão acontecer em todas as Regiões Administrativas, inclusive em Brazlândia , onde tenho a honra de ter construído minha trajetória e mantido um diálogo constante com a nossa comunidade. Em Brazlândia , a oficina será realizada no dia 18 de agosto de 2025, das 19h às 21h. O local exato ainda será confirmado e, assim que soubermos, divulgaremos em todos os nossos canais. Esses encontros são abertos ao público e têm caráter consultivo. Ou seja, é o momento de contribuir com ideias, apontar desafios e sugerir melhorias com b...

Sei que muitos enfrentam desafios constantes para manter suas propriedades e honrar seus compromissos financeiros, principalmente devido a fatores como o clima, pragas, oscilações de preço no mercado e outras adversidades. Por isso, venho informar sobre um direito importantíssimo para vocês: o alongamento da dívida rural. O que é o Alongamento da Dívida Rural? O alongamento da dívida rural é um direito legal que permite ao produtor rural prorrogar o prazo para pagamento dos financiamentos rurais sem precisar pagar nada a mais neste momento. Isso significa que, se você está passando por dificuldades para pagar sua dívida, pode solicitar um prazo maior para quitar o valor devido, adequando o pagamento à sua realidade financeira atual. Por que esse direito é tão importante? As condições adversas no campo, como seca, excesso de chuva ou problemas na comercialização, podem comprometer seriamente sua capacidade de pagamento. Com o alongamento da dívida, você ganha um fôlego financeiro para r...

Comprometido com a justiça social e a defesa da vida, protocolei na Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei que representa um avanço civilizatório: a criação dos Conselhos Tutelares para Proteção dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência. Esses Conselhos terão o papel de zelar pelos direitos das mulheres vítimas de violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual, atuando de forma descentralizada, próxima da comunidade e com total autonomia para articular a rede de proteção. Inicialmente, os Conselhos serão implantados nas cinco Regiões Administrativas com maior índice de feminicídio e violência doméstica: Ceilândia, Samambaia, Planaltina, Paranoá e Estrutural. O objetivo é garantir atendimento contínuo, escuta qualificada e encaminhamentos rápidos para que nenhuma mulher fique sozinha diante da violência. Esses novos Conselhos serão compostos por membros escolhidos pela comunidade, com formação especializada, e terão a missão de articular serviços d...

O Deputado Iolando reafirma seu compromisso com a inclusão, a acessibilidade e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Conheça os principais direitos garantidos por lei e as conquistas recentes para o segmento: Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência Igualdade e Não Discriminação: Pessoas com deficiência têm os mesmos direitos e deveres que qualquer cidadão, com proteção contra qualquer forma de discriminação e tratamento desigual. Acessibilidade: Direito à acessibilidade em espaços públicos e privados, no transporte, na comunicação, na tecnologia e no ambiente digital. Isso inclui adaptações arquitetônicas, recursos de tecnologia assistiva e acessibilidade digital. Educação Inclusiva: Acesso garantido a escolas regulares, com adaptações e recursos de apoio, promovendo o convívio e o desenvolvimento pleno. A educação inclusiva é um direito fundamental previsto em lei. Saúde e Atendimento Especializado: Atendimento prioritário e integral no SUS, com acesso a terapia...

Protocolei na Câmara Legislativa um projeto de lei que fará a diferença da defesa das pessoas com deficiência no DF Como representante do segmento das Pessoas com deficiência, protocolei hoje na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei que cria os Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta proposta é fruto de um sonho antigo, mas também de uma necessidade urgente: garantir que as pessoas com deficiência tenham um espaço próprio, institucional e especializado para denunciar violações, reivindicar direitos e ser ouvidas com dignidade. Os Conselhos Tutelares são instrumentos fundamentais de proteção e cidadania. Mas, até hoje, não existe no DF um modelo voltado especificamente para as realidades vividas pelas pessoas com deficiência. Este projeto vem para suprir essa lacuna histórica. A criação desses Conselhos representa mais que um avanço legal – é um avanço civilizatório. Por que esse projeto é importante? Porque milhares de pessoas com deficiênci...

Você sabia que aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves podem ter direito à isenção total do Imposto de Renda sobre seus proventos? Este é um direito garantido pela Lei nº 7.713/88, mas ainda pouco conhecido e divulgado entre a população. Quem tem direito à isenção? Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com uma das doenças graves previstas em lei. O direito à isenção vale mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão — não é necessário que esteja ativa ou em estágio avançado. Quais doenças garantem a isenção? Segundo a legislação, as principais doenças que dão direito à isenção são: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) Alienação mental (ex: Alzheimer e outras demências) Cardiopatia grave Cegueira, inclusive monocular Contaminação por radiação Doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante) Doença de Parkinson Esclerose múltipla Espondiloartrose anquilosante Fibrose cística (mucoviscidose) Hansen...

Você sabia que famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito ao saque do FGTS para custear tratamentos? Este é um direito ainda pouco divulgado, mas reconhecido pela legislação e pelos tribunais brasileiros, sendo fundamental para garantir acesso à saúde e à dignidade das pessoas com deficiência. O que diz a legislação? A Lei nº 8.036/1990 prevê o saque do FGTS em casos de doenças graves, mas o rol de doenças não é exaustivo — ou seja, outras condições de saúde também podem ser consideradas, conforme entendimento dos tribunais. O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo não estando expressamente listado, tem sido equiparado às doenças graves devido à necessidade de acompanhamento multiprofissional contínuo. Quem pode solicitar o saque? Pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes diagnosticados com TEA. O próprio trabalhador com TEA, caso esteja formalmente empregado e possua saldo em conta do FGTS. Como solicitar o saque do FGTS para trata...

Venho alertar toda a sociedade — em especial as pessoas com deficiência e suas famílias — sobre as graves consequências do Decreto nº 12.534/2025, que altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). É meu dever, como representante do povo, esclarecer como essas mudanças representam um retrocesso e um prejuízo direto à parcela mais vulnerável da nossa população. O que mudou com o Decreto 12.534/25? Inclusão do Bolsa Família na Renda Familiar Antes do decreto, os valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não eram considerados no cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC. Agora, com a revogação do §2º, inciso II, do artigo 4º do regulamento anterior, esses valores passam a ser computados. Isso significa que famílias que recebem o Bolsa Família terão mais dificuldade para acessar ou manter o BPC, pois a renda per capita será artificialmente aumentada. Restrição ao Acesso ao Benefício Muitas famílias em situação de vulnerab...

Como pai e defensor das pessoas com deficiência e das famílias do Distrito Federal, acredito que o ambiente escolar deve ser um espaço de paz, acolhimento e aprendizado. É com esse compromisso que protocolei na Câmara Legislativa do DF um Projeto de Lei que estabelece normas distritais de segurança escolar, garantindo proteção para alunos, professores, servidores e toda a comunidade escolar. Nos últimos anos, acompanhamos com preocupação o aumento de situações de violência e vulnerabilidade nas imediações das escolas. Este projeto nasce com o objetivo de transformar esse cenário e instituir uma política distrital permanente de segurança escolar — uma política de Estado, e não apenas de governo. A proposta prevê ações concretas e integradas entre as Secretarias de Educação, Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, como: ✅ Presença preventiva da Polícia Militar nas imediações das escolas; ✅ Mediação de conflitos e justiça restaurativa com equipes multiprofissionais; ✅ Campanhas edu...

Com a consciência da dor que o uso abusivo de álcool e outras drogas tem causado a milhares de famílias do nosso DF, protocolei na Câmara Legislativa um Projeto de lei que institui o Programa Renova Vida. Essa iniciativa nasce da constatação de que é preciso fazer mais — e fazer melhor — por aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade extrema, muitas vezes invisibilizados nas ruas, terminais, praças e abrigos. O Renova Vida propõe um caminho de reconstrução: acolher, tratar, reinserir e acompanhar. Mais do que um programa, é uma ponte de volta à dignidade. Esse projeto tem como base o Decreto nº 47.423/2025, que criou o Programa Acolhe DF. Mas, por entender que o enfrentamento à dependência química e à exclusão social não pode ser tratado apenas como política de governo, proponho que se torne uma política de Estado, com força de lei e permanência garantida, independentemente de mudanças administrativas. O Programa Renova Vida será desenvolvido com a atuação conjunta das áre...