DEPUTADO IOLANDO

As famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) sabem o quanto terapias especializadas são fundamentais para o desenvolvimento e qualidade de vida de seus filhos. No entanto, muitos planos de saúde ainda se recusam a custear tratamentos como hidroterapia, equoterapia e musicoterapia — mesmo quando prescritos por médicos especialistas. Este boletim apresenta de forma simples quais são os direitos já garantidos pela lei e pela Justiça. O que diz a lei? A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é exemplificativo — ou seja, não se limita apenas à lista de procedimentos. Se um tratamento tiver eficácia comprovada e for prescrito pelo médico, o plano de saúde deve custeá-lo. Isso significa que as operadoras não podem negar cobertura só porque determinada terapia não está listada pela ANS. O papel da prescrição médica Somente o médico assistente pode decidir o que é melhor para o paciente. O plano de saúde não pode substituir...

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 925/2004, de autoria do deputado Iolando (MDB), que institui o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 10 de março. A data será incluída no calendário oficial de eventos do DF, como forma de reconhecimento à importância histórica e social das igrejas evangélicas na capital e em todo o Brasil. O dia 10 de março remete ao marco histórico do primeiro culto protestante realizado em solo brasileiro, no ano de 1557, na Ilha de Villegaignon, no Rio de Janeiro, conduzido por missionários huguenotes liderados pelo reverendo Pierre Richier. Esse culto simboliza o início do protestantismo no país e sua posterior expansão na América Latina, estabelecendo as bases da diversidade religiosa que caracteriza a sociedade brasileira. No Distrito Federal, as igrejas evangélicas têm desempenhado papel de grande relevância desde a inauguração de Br...

Pais e mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vêm conquistando um importante avanço na defesa de seus direitos trabalhistas no Brasil. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não preveja expressamente essa possibilidade, a compreensão dos tribunais sobre o tema tem se mostrado cada vez mais favorável — a jurisprudência reconhece que trabalhadores que atendem filhos autistas têm direito à redução da jornada laboral sem diminuição salarial  No setor público, o quadro é ainda mais consolidado. A legislação brasileira, especialmente relativa aos servidores públicos, assegura expressamente essa prerrogativa. A redução de carga horária sem qualquer prejuízo na remuneração está prevista no ordenamento jurídico e tem respaldo em decisões administrativas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou essa tese em julho de 2025, ao reconhecer o direito de servidores com dependentes com TEA a uma jornada reduzida, sem contraprestação salarial. Esse avanço judicia...

A Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta data o Projeto de Lei nº 1.549/2025, de autoria do deputado Iolando (MDB), que institui a Política Distrital de Atenção Integrada ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A proposta, relatada pelo deputado Pastor Daniel de Castro, visa estabelecer diretrizes e ações articuladas entre saúde, educação e assistência social, com o propósito de garantir o diagnóstico precoce, tratamento adequado e inclusão de pessoas com TDAH no sistema educacional e no mercado de trabalho  O projeto estabelece a capacitação de professores para identificar e manejar o TDAH em sala de aula, adaptações curriculares, acompanhamento psicopedagógico e flexibilização de avaliações, além de programas de conscientização para pais e responsáveis. No âmbito da saúde, propõe a ampliação do acesso ao diagnóstico e ao tratamento pelo sistema público, incluindo medicamentos e abordagens terapêuticas. Paralelamente, prevê...

A CODHAB/DF (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal) divulgou na data de hoje no DODF os Editais nº 508/2025 e nº 515/2025, referentes ao processo de Regularização Fundiária por Legitimação Fundiária em Brazlândia/DF . Os editais homologam ocupantes para receber, respectivamente, 21 e 15 unidades imobiliárias, conforme critérios legais. Fundamentação Legal Ambos os editais foram elaborados em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006 Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012 Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 Portaria nº 78, de 07 de outubro de 2021 Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 Essas normas regulam e respaldam o processo de legitimação fundiária e regularização urbana. A iniciativa faz parte do programa Regulariza DF, voltado à consolidação fundiária em áreas urbanas informais. Detalhes dos Editais - 508/2025 21 Etapa 14 Lista disponíve...

Por iniciativa do Deputado Iolando, a Câmara Legislativa do Distrito Federal recebeu um novo Projeto de Lei que propõe a criação da Política Distrital de Empregabilidade Protegida para Mulheres em Situação de Violência, voltada a incentivar a contratação dessas mulheres em serviços com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da Administração Pública local. Principais disposições da proposta -  Reserva mínima de vagas: Estabelece que 8 % das vagas em contratos de prestadores de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra sejam destinadas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. -  Sigilo e proteção de dados: As contratações serão feitas com observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mantendo a identidade das mulheres em sigilo, com apresentação de dados apenas em formato agregado. -  Participação institucional: Contempla a articulação com a Agência do Trabalhador (SINE‑DF) e a Secretaria da Mulher, para formação de banco de currículos e a...

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Lei nº 7.740/2025, de autoria do Deputado Distrital Iolando, que institui a Medalha do Mérito Cristão, honraria destinada a reconhecer pessoas físicas e jurídicas que se destacam na promoção da evangelização e da paz no Distrito Federal. A medalha será concedida anualmente a até 20 homenageados, em solenidade pública realizada no segundo domingo de dezembro, dentro das comemorações do Dia da Bíblia. Entre as áreas que poderão justificar a concessão da medalha estão: - Pesquisas e estudos bíblicos; - Liderança e envolvimento em campanhas institucionais de valores cristãos; - Contribuições literárias, artísticas e culturais; -  Ações de fortalecimento da família; -  Incentivo à educação cristã; -  Defesa e promoção dos direitos humanos; -  Iniciativas sociais em prol da humanidade. A gestão da medalha ficará a cargo de um Conselho composto por oito membros, sendo representantes do Poder Exec...

A Câmara Legislativa do Distrito Federal recebeu hoje Projeto de Lei, de autoria do Deputado Iolando, que cria o Programa Distrital de Apoio ao Treino para Teste de Aptidão Física – ProTAF-DF. A iniciativa busca garantir acesso gratuito e orientado às instalações esportivas públicas para candidatos inscritos em concursos das carreiras de segurança pública que exijam o Teste de Aptidão Física (TAF). O ProTAF-DF pretende reduzir desigualdades socioeconômicas, oferecendo condições de treino adequadas àqueles que não têm recursos para frequentar academias privadas ou contratar treinadores. A proposta prevê a utilização da estrutura já existente dos Centros Olímpicos e Paralímpicos e de outros equipamentos esportivos do DF, com acompanhamento de profissionais de educação física e oferta de planos de treino padronizados conforme os editais. “Nos concursos da segurança pública, o TAF é decisivo. Quem pode pagar academias e treinadores sai na frente, enquanto candidatos de baixa renda enfrenta...

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei nº 2.747/2022, de autoria do deputado distrital Iolando, que institui a Medalha do Mérito Cristão no âmbito do Distrito Federal. A proposição foi encaminhada para sanção do governador . A nova honraria tem como objetivo homenagear, anualmente, até 20 pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem na promoção da evangelização, da paz e dos valores cristãos no DF. Entre os critérios estão: pesquisas sobre estudos bíblicos, contribuições literárias, artísticas e culturais, fortalecimento da família, educação cristã, defesa dos direitos humanos e ações sociais voltadas ao bem-estar da humanidade . A entrega da medalha será realizada em solenidade pública no segundo domingo de dezembro, coincidindo com as comemorações do Dia da Bíblia. O reconhecimento compreenderá medalha e diploma, ambos entregues pelo governador e pelo Conselho da Medalha, que contará com representantes do Poder Executivo, da Câmara Leg...

O deputado distrital Iolando apresentou, nesta semana, um Projeto de Lei pioneiro que busca eliminar barreiras que ainda impedem ou dificultam o acesso, a permanência e a plena participação de estudantes com deficiência no sistema de ensino do Distrito Federal. A proposta está alinhada à Resolução nº 01, de 05 de agosto de 2025, que estabeleceu diretrizes para a Educação Básica no DF e destacou a necessidade de promover a cultura da acessibilidade curricular, tecnológica, arquitetônica, comunicacional e de transporte. O projeto de lei avança ao prever medidas concretas, como: Adequação arquitetônica das unidades escolares, com rampas, banheiros adaptados, sinalização tátil e elevadores; Disponibilização de transporte escolar acessível, inclusive para áreas rurais; Implantação de laboratórios de tecnologia assistiva em cada região administrativa; Flexibilização curricular e uso de materiais adaptados, como braile, leitura fácil, audiolivros e recursos digitais acessíveis; Capacitação co...

O deputado distrital Iolando Almeida protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei que institui o Plano Distrital de Políticas para Pessoas com Deficiência (PDPD/DF). A proposta é considerada um marco histórico para a inclusão e a cidadania, pois estabelece, de forma inédita, eixos estratégicos, objetivos, diretrizes e ações concretas que vão orientar a execução das políticas públicas no DF pelos próximos 10 anos. De acordo com o parlamentar, o PDPD/DF é essencial para dar efetividade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 6.637/2020), à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil. “O Distrito Federal abriga mais de 250 mil pessoas com deficiência, cerca de 7,8% da população, segundo o Censo de 2022. Este plano representa um compromisso ético e social com cada uma delas, garantindo que os direitos saiam do papel e se transformem em realidade”, ...

Foi publicado hoje no DODF a assinatura do Contrato nº 104/2025, celebrado entre a Secretaria de Educação do DF e a Cooperativa Agropecuária da Região de Brazlândia (Coopebraz). O acordo, firmado em 14 de agosto de 2025, destina-se à aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (hortifrutis) produzidos por agricultores familiares e empreendedores rurais organizados da nossa região. Os produtos abastecerão a alimentação escolar da rede pública de ensino e de entidades filantrópicas conveniadas, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Detalhes do contrato Valor total: R$ 968.959,13 Vigência: 12 meses Finalidade: fornecer alimentos frescos e de qualidade para os estudantes da rede pública e instituições conveniadas Impacto para Brazlândia Esse contrato é um marco para a economia local e para a valorização da agricultura familiar de Brazlândia, que é reconhecida como um dos polos agrícolas mais importantes do Distrito Federal. Gera renda e estabilidade para dezenas de...

  1. Contexto legal e reconhecimento do TEA como deficiência   No Brasil, a Lei nº   12.764/2012 — conhecida como Lei Berenice Piana — instituiu a Pol í tica Nacional de Prote çã o dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhecendo oficialmente que a pessoa com autismo é deficiente para todos os efeitos legais. Isso desbloqueia uma série de garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que assegura direitos fundamentais em igualdade de condições, acessibilidade, educação, trabalho e muito mais. 2. Atendimento prioritário e carteira CipTEA   A partir da Lei nº   13.977/2020 (Lei Romero Mion), foi institu í da a Carteira de Identifica çã o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA), que garante atendimento priorit á rio — em servi ç os p ú blicos e privados, como sa ú de, educa çã o e assist ê ncia social. Por meio dessa carteira, pessoas com TEA e seus cuidadores podem exigir prioridade no atendimento, em filas ou gui...

Em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, o deputado distrital Iolando apresentou o Projeto de Lei nº 3391/2025, que regulamenta o artigo 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal para 2026. O objetivo é garantir que as unidades do governo que atuam com este público priorizem, de forma efetiva, a destinação de recursos no orçamento anual e plurianual. A proposta é um passo importante para transformar o que hoje é apenas uma diretriz em obrigação prática de alocação preferencial de verbas públicas para ações voltadas às pessoas com deficiência no DF. Segundo o deputado Iolando, “não basta dizer que a política é prioritária — é preciso que ela receba os recursos necessários para acontecer. Nosso projeto cria critérios, metas e mecanismos de fiscalização para que o orçamento reflita a inclusão como valor real.” O que diz o projeto? O Projeto de Lei estabelece que, na elaboração das propostas orçamentárias, os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal deve...