DEPUTADO IOLANDO

O deputado distrital Iolando Almeida protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei que institui o Plano Distrital de Políticas para Pessoas com Deficiência (PDPD/DF). A proposta é considerada um marco histórico para a inclusão e a cidadania, pois estabelece, de forma inédita, eixos estratégicos, objetivos, diretrizes e ações concretas que vão orientar a execução das políticas públicas no DF pelos próximos 10 anos. De acordo com o parlamentar, o PDPD/DF é essencial para dar efetividade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 6.637/2020), à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil. “O Distrito Federal abriga mais de 250 mil pessoas com deficiência, cerca de 7,8% da população, segundo o Censo de 2022. Este plano representa um compromisso ético e social com cada uma delas, garantindo que os direitos saiam do papel e se transformem em realidade”, ...

Foi publicado hoje no DODF a assinatura do Contrato nº 104/2025, celebrado entre a Secretaria de Educação do DF e a Cooperativa Agropecuária da Região de Brazlândia (Coopebraz). O acordo, firmado em 14 de agosto de 2025, destina-se à aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (hortifrutis) produzidos por agricultores familiares e empreendedores rurais organizados da nossa região. Os produtos abastecerão a alimentação escolar da rede pública de ensino e de entidades filantrópicas conveniadas, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Detalhes do contrato Valor total: R$ 968.959,13 Vigência: 12 meses Finalidade: fornecer alimentos frescos e de qualidade para os estudantes da rede pública e instituições conveniadas Impacto para Brazlândia Esse contrato é um marco para a economia local e para a valorização da agricultura familiar de Brazlândia, que é reconhecida como um dos polos agrícolas mais importantes do Distrito Federal. Gera renda e estabilidade para dezenas de...

  1. Contexto legal e reconhecimento do TEA como deficiência   No Brasil, a Lei nº   12.764/2012 — conhecida como Lei Berenice Piana — instituiu a Pol í tica Nacional de Prote çã o dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhecendo oficialmente que a pessoa com autismo é deficiente para todos os efeitos legais. Isso desbloqueia uma série de garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que assegura direitos fundamentais em igualdade de condições, acessibilidade, educação, trabalho e muito mais. 2. Atendimento prioritário e carteira CipTEA   A partir da Lei nº   13.977/2020 (Lei Romero Mion), foi institu í da a Carteira de Identifica çã o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA), que garante atendimento priorit á rio — em servi ç os p ú blicos e privados, como sa ú de, educa çã o e assist ê ncia social. Por meio dessa carteira, pessoas com TEA e seus cuidadores podem exigir prioridade no atendimento, em filas ou gui...

Em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, o deputado distrital Iolando apresentou o Projeto de Lei nº 3391/2025, que regulamenta o artigo 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal para 2026. O objetivo é garantir que as unidades do governo que atuam com este público priorizem, de forma efetiva, a destinação de recursos no orçamento anual e plurianual. A proposta é um passo importante para transformar o que hoje é apenas uma diretriz em obrigação prática de alocação preferencial de verbas públicas para ações voltadas às pessoas com deficiência no DF. Segundo o deputado Iolando, “não basta dizer que a política é prioritária — é preciso que ela receba os recursos necessários para acontecer. Nosso projeto cria critérios, metas e mecanismos de fiscalização para que o orçamento reflita a inclusão como valor real.” O que diz o projeto? O Projeto de Lei estabelece que, na elaboração das propostas orçamentárias, os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal deve...